AREsp 2994089 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, devendo-se aplicar, por analogia, a Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e...

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Parties
Agravante: União; Agravados/parte Recorrida: Alice Helena Alves Ferreira e outros; Autora: Izabel Gonzaga Justino; Autora: Jandira Viana Costa; Autora: Ismênia de Freitas; Extinta/sucedida: Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA; Ente Responsável Pelo Pagamento De Aposentadorias Vinculadas Ao RGPS: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Não Conhecido Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade (súmula 182/stj)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Sucessão Da União E RFFSA, Impenhorabilidade De Bens, Prescrição, Cálculo De Juros E Termo Final, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Sucessão Da União E RFFSA Impenhorabilidade De Bens +3 more

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Parties

União

Agravante

Alice Helena Alves Ferreira e outros

Agravados/parte Recorrida

Izabel Gonzaga Justino

Autora

Jandira Viana Costa

Autora

Ismênia de Freitas

Autora

Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA

Extinta/sucedida

INSS

Ente Responsável Pelo Pagamento De Aposentadorias Vinculadas Ao RGPS

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Não Conhecido Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade (súmula 182/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação genérica de não se pretender o reexame de provas é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a União tem legitimidade/passivo em virtude de sucessão da RFFSA (Lei 11.483/2007)
  3. 3 Aplicabilidade da impenhorabilidade dos bens da RFFSA a penhoras anteriores à sucessão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, devendo-se aplicar, por analogia, a Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e condenou-se a União ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC), observada a gratuidade de justiça, se aplicável