AREsp 3105701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não há omissão), não houve prequestionamento sobre os arts. 114 e 506 do CPC/15, e o acórdão local concluiu pela ausência de animus domini com base nas provas, sendo vedado ao STJ reexaminar a matéria fático-probatória (Súmula 7).

Parties: Agravante/recorrente: MARCELO ANTONIO DE CARVALHO; Agravante/recorrente: MARIA HELENA MARIANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2026
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Usucapião Especial Urbana, Animus Domini, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Usucapião Especial Urbana Animus Domini Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARCELO ANTONIO DE CARVALHO

Agravante/recorrente

MARIA HELENA MARIANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada omissão quanto à natureza da posse (arts. 489, §1º, IV e VI; 1.022 do CPC)
2 Prequestionamento quanto aos arts. 114 e 506 do CPC/15
3 Alegada violação do art. 1.240 do Código Civil e reconhecimento da usucapião especial urbana