AREsp 3162624 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque é incabível agravo nessa Corte para impugnar decisão que, fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente obrigatório (Tema 1.075 do STF), nega seguimento ao recurso especial; eventual controvérsia sobre a aplicação da tese deve ser suscitada por...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.075 Do STF, Tema 355 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ Tema 1.075 Do STF Tema 355 Do STJ +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 Autonomia da menção de outro óbice de admissibilidade relacionada ao mesmo tema
  3. 3 Aplicação do art. 1.030 e art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque é incabível agravo nessa Corte para impugnar decisão que, fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente obrigatório (Tema 1.075 do STF), nega seguimento ao recurso especial; eventual controvérsia sobre a aplicação da tese deve ser suscitada por agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC/2015).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º daquele dispositivo, bem como os termos do art. 98, §...