AREsp 3122916 - DECISAO

AREsp 3122916 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada: o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, não se demonstrou omissão ou contradição apta a ensejar nulidade, não houve prequestionamento das teses federais suscitadas e a revisão pretendida exige...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, "c"), Motivação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Exibição De Documentos (art. 399 Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, "c") Motivação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Exibição De Documentos (art. 399 Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação ao art. 399 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada: o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, não se demonstrou omissão ou contradição apta a ensejar nulidade, não houve prequestionamento das teses federais suscitadas e a revisão pretendida exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial em conformidade com os requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.