AREsp 3124362 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ e necessidade de impugnação específica demonstrando que não há reexame fático‑probatório
2. 2 Exigência de precedentes contemporâneos ou demonstração de distinção para afastar a Súmula 83/STJ
3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (e art. 544, § 4º, I, do CPC/73) quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), não demonstrou que a análise do recurso dispensaria reexame fático‑probatório nem apresentou precedentes contemporâneos ou distinções aptas a afastar o óbice; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial
• Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte agravante o importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça