AREsp 3075419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ter por fundamento alegação de violação constitucional e porque o agravante não indicou de forma clara e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED SÃO PAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Súmula N. 284 Do STF, Violação Constitucional Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivos De Lei Federal Súmula N. 284 Do STF Violação Constitucional Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED SÃO PAULO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais viabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de indicação específica de dispositivos de lei federal impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ter por fundamento alegação de violação constitucional e porque o agravante não indicou de forma clara e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF.