AREsp 3091581 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, bem como a jurisprudência consolidada da Corte Especial (EAREsp n. 746.775/PR).

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Não Conhecido
Outcome
Agravo nos próprios autos não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula N. 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula N. 182/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Falta de demonstração da ofensa aos arts. 413 e 476 do CC/2002

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, bem como a jurisprudência consolidada da Corte Especial (EAREsp n. 746.775/PR).

Court Disposition

Agravo nos próprios autos não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º e a eventual gratuidade de justiça.