AREsp 3114979 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como causa de não conhecimento
3. 3 Não cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e, assim, não atendeu ao ônus legal de contrapor-se claramente aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o CPC/2015 e a jurisprudência consolidada; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente, nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
• Publique-se.