AREsp 3091247 - DECISAO

AREsp 3091247 - DECISAO

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o óbice da Súmula 7/STJ nos termos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo regimento interno, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada; determinou-se, ainda,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/ncpc
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/ncpc

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Consequência da falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o óbice da Súmula 7/STJ nos termos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo regimento interno, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.