AREsp 3169198 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).