AREsp 3167162 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que torna imprescindível a incidência da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso; a parte limitou-se a alegar genericamente revaloração jurídica sem demonstrar as premissas fáticas incontroversas e...

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Parties
Agravante: GUSTAVO DE SOUZA BRASIL; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Transferência De Apenado, Súmula 83/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Transferência De Apenado +1 more

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Parties

GUSTAVO DE SOUZA BRASIL

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Direito do apenado ao cumprimento de pena em local próximo ao convívio familiar (art. 103 da Lei n. 7.210/1984)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que torna imprescindível a incidência da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso; a parte limitou-se a alegar genericamente revaloração jurídica sem demonstrar as premissas fáticas incontroversas e a desnecessidade de revolvimento probatório, de modo que se aplica também o óbice da Súmula 7/STJ e os dispositivos processuais mencionados (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.