AREsp 3095451 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e a não demonstração do dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, razão pela qual...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 282 STF Súmula 284 STF Preclusão Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Obrigação de demonstrar divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico (arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §§1º e 2º, do RISTJ)
  3. 3 Prequestionamento necessário para afastar a incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e a não demonstração do dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, razão pela qual a decisão agravada foi mantida e o agravo interno não foi provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial mantida