AREsp 3187692 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do...

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Parties
Agravante: ANDRE RICARDO DE SOUZA LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Demonstração De Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

ANDRE RICARDO DE SOUZA LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se