AREsp 3204059 - DECISAO

AREsp 3204059 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recuso especial porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF, e determinar, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: ROSIMERI ROMERO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSIMERI ROMERO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF, e determinar, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.