AREsp 3085680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, consistente em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); em atenção ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência consolidada do STJ, o ônus de demonstrar a...

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Parties
Agravante: LINDAMAR APARECIDA FERREIRA; Agravado: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Ação Declaratória C/c Compensatória Por Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Ação Declaratória C/c Compensatória Por Danos Morais

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Parties

LINDAMAR APARECIDA FERREIRA

Agravante

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de impugnação da decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, consistente em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); em atenção ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência consolidada do STJ, o ônus de demonstrar a violação legal nas razões do agravo em recurso especial não foi cumprido, justificando o não conhecimento do recurso (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.