AREsp 3144382 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravos em Recurso Especial interpostos pelo CONSELHO CENTRAL DE INDAIATUBA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, pelo CONSELHO METROPOLITANO DE JUNDIAÍ DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO e pelo CONSELHO NACIONAL DO BRASIL DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO contra decisões que inadmitiram os respectivos recursos especiais Segundo os agravantes, os recursos preenchem os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. O Conselho Central de Indaiatuba e o Conselho Metropolitano de Jundiaí impugnam a decisão de inadmissibilidade, sustentando que seus recursos especiais não demandam reexame de provas (Súmula 7/STJ), que a violação ao art. 489 do CPC foi devidamente demonstrada e que o dissídio jurisprudencial foi comprovado nos moldes legais. Por sua vez, o Conselho Nacional do Brasil impugna o fundamento da deserção, afirmando que o preparo recursal foi devidamente recolhido e comprovado nos autos, não havendo que se falar em deserção. Em seus recursos especiais, os recorrentes, em síntese, sustentam a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Argumentam que o julgado incorreu em contradição insanável ao manter a sentença de primeiro grau que permitiu a desvinculação da associação recorrida, ao mesmo tempo em que reconheceu, em sua própria fundamentação, a existência de um vínculo estatutário que impediria tal ato e a necessidade de observância das regras da associação para qualquer deliberação. Apontam, ainda, ofensa ao art. 59 do Código Civil e dissídio jurisprudencial. Defendem que o Poder Judiciário não poderia intervir na organização interna da associação para criar novas regras para a realização de assembleia geral, modificando o quórum e as condições de voto previstas no estatuto, o que representaria uma violação à autonomia das associações privadas. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada, ASSOCIAÇÃO DA VILA DE SÃO VICENTE DE PAULO, manifestou-se pela manutenção das decisões de inadmissibilidade. Em suas contrarrazões, aduz, em resumo, a ausência de prequestionamento, a deficiência na demonstração da divergência jurisprudencial, a necessidade de reexame de provas para a análise do mérito recursal (Súmula 7/STJ) e a inexistência de violação aos dispositivos legais apontados. É o relatório. DECIDO. Os agravos são tempestivos, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma das decisões recorridas, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão: Decisão de Inadmissibilidade - REsp do Conselho Central de Indaiatuba (ID e-STJ Fl. 2629/2631): Recurso especial nº 1001186-90.2022.8.26.0286. I. Trata-se de recurso especial interposto por CONSELHO CENTRAL DE INDAIATUBA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 8ª Câmara de Direito Privado. Conheço apenas do primeiro recurso especial interposto (fls. 2351/2381). O segundo reclamo não poderá ser conhecido (fls. 2420/2450), em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões (AgInt no REsp 2028115/PA, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJe de 09.03.2023). II. O recurso não reúne condições de admissibilidade pela alínea "a" da norma autorizadora. Fundamentação da decisão: Afasto a alegada infringência aos incisos do §1º do art. 489 do CPC atual por verificar-se que a fundamentação do V. Acórdão foi, sob o aspecto formal, adequadamente exposta, não se amoldando a hipótese a qualquer dos vícios elencados. Neste sentido: "Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art. 489 do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente" (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2034591/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 01.07.2022). E, ainda: "Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo a Corte estadual apreciado todas as questões relevantes alegadas na defesa das teses das partes, não mais dela se exigindo para o devido atendimento ao disposto no art. 489 do CPC" (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1915052/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, in DJe de 02.06.2022). III. Melhor sorte não colhe o reclamo sob o prisma da letra "c". Não ficou demonstrada na peça recursal a similitude de situações com soluções jurídicas diversas entre o entendimento esposado pelos doutos julgadores e o paradigma colacionado para confronto. Nesse sentido: "(..) em relação ao apontado dissídio jurisprudencial, cumpre assinalar que não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, se a divergência não estiver comprovada nos moldes dos arts. 1029, § 1º, do CPC/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ. Vale destacar que as circunstâncias fáticas e as peculiaridades dos precedentes colacionados diferem do caso em análise, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial, conforme exigência legal e regimental" (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1830578/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, in DJe de 01.09.2020). IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial interposto por CONSELHO CENTRAL DE INDAIATUBA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, com base no art. 1.030, V, do CPC. Decisão de Inadmissibilidade - REsp do Conselho Metropolitano de Jundiaí (ID e-STJ Fl. 2635/2637): Recurso especial nº 1001186-90.2022.8.26.0286. I. Trata-se de recurso especial interposto por CONSELHO METROPOLITANO DE JUNDIAÍ DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 8ª Câmara de Direito Privado. II. O recurso não reúne condições de admissibilidade pela alínea "a" da norma autorizadora. Fundamentação da decisão: Não se verifica a pretendida ofensa aos arts. 11,489, § 1º, II, III e IV, e 1022, I, do CPC, porquanto as questões trazidas à baila foram todas apreciadas pelo V. Acórdão atacado, naquilo que à D. Turma Julgadora pareceu pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos. Neste sentido: "Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado" (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1947755/DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 16.08.2022). Nesse diapasão, sem qualquer procedência a assertiva de violação aos arts. 141 e 492 do CPC, pois a C. Câmara desvendou a controvérsia em consonância com as exigências legais, analisando as questões postas e fundamentando sua decisão, dentro dos limites em que proposta a ação. Ofensa ao art. 59 do CC; ao art. 10 do CPC: Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo V. Acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "a simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial" (Agravo em Recurso Especial 1871253/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, in DJe de 09.08.2022). III. Melhor sorte não colhe o reclamo sob o prisma da letra "c". Não ficou demonstrada na peça recursal a similitude de situações com soluções jurídicas diversas entre o entendimento esposado pelos doutos julgadores e o paradigma colacionado para confronto. Nesse sentido: "(..) em relação ao apontado dissídio jurisprudencial, cumpre assinalar que não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, se a divergência não estiver comprovada nos moldes dos arts. 1029, § 1º, do CPC/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ. Vale destacar que as circunstâncias fáticas e as peculiaridades dos precedentes colacionados diferem do caso em análise, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial, conforme exigência legal e regimental" (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1830578/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, in DJe de 01.09.2020). IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial interposto por CONSELHO METROPOLITANO DE JUNDIAÍ DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, com base no art. 1.030, V, do CPC. Decisão de Inadmissibilidade - REsp do Conselho Nacional do Brasil (ID e-STJ Fl. 2638/2639): Recurso especial nº 1001186-90.2022.8.26.0286. I. Trata-se de recurso especial interposto por CONSELHO NACIONAL DO BRASIL DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 8ª Câmara de Direito Privado. II. O recurso é deserto. Apresentado o recurso sob a égide do CPC atual, foi o recorrente intimado a regularizar o preparo, nos termos do art. 1.007, §4º,: "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." Inerte o recorrente, a despeito de ter sido intimado a fls. 2610 para efetuar o recolhimento em dobro, limitou-se a afirmar que o preparo fora pago. Ocorre que, constata-se que o mesmo efetuou o pagamento no dia da interposição, mas apenas comprovou o recolhimento no dia seguinte, forçoso reconhecer a deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial interposto por CONSELHO NACIONAL DO BRASIL DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, com base no art. 1.030, V, do CPC. No presente processo, as partes agravantes afirmam, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seus recursos. Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pelas decisões recorridas, que analisaram detidamente todas as questões jurídicas postas, embora o recurso mereça ser conhecido. Explico. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Ressalte-se que a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. No presente caso, os agravos interpostos pelo Conselho Central de Indaiatuba e pelo Conselho Metropolitano de Jundiaí impugnaram, os capítulos das decisões de inadmissão que lhes negaram seguimento. Do mesmo modo, o Conselho Nacional do Brasil atacou o fundamento da deserção. Nesse particular, portanto, os agravantes lograram êxito em superar o óbice de conhecimento de seus agravos, o que autoriza a análise da admissibilidade dos recursos especiais. Contudo, a superação desse óbice inicial não implica o provimento dos recursos, que encontram outros impedimentos, conforme se passa a expor. Quanto ao agravo do Conselho Nacional do Brasil, embora conhecido, o recurso especial que visa destrancar permanece inadmissível. A decisão de origem foi clara ao apontar a deserção, pois, intimado para recolher o preparo em dobro, o recorrente não cumpriu a determinação a contento, nos estritos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. A comprovação tardia não supre o vício processual ocorrido no momento da interposição. Desse modo, o recurso especial é manifestamente inadmissível. Assim, conheço dos agravos para, no mérito, reexaminar os requisitos de admissibilidade dos recursos especiais, o que faço com base nos fundamentos a seguir. De saída, no que tange a alegação de afronta aos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil se caracteriza quando o órgão julgador, provocado por meio de embargos de declaração, deixa de suprir omissão sobre ponto relevante da controvérsia, cuja análise é indispensável à adequada prestação jurisdicional. De igual modo, o art. 489, §1º, IV, do CPC impõe um dever de fundamentação qualificada, estabelecendo que não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrenta todos os argumentos deduzidos pelas partes capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Esses dispositivos visam assegurar que o pronunciamento judicial seja efetivamente resolutivo, transparente e coerente, permitindo o controle pelas instâncias superiores e garantindo a observância ao devido processo legal substancial. Certo é que "Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados. " (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) A Corte de origem, no acórdão da apelação e no julgamento dos embargos de declaração, analisou e rebateu os argumentos centrais levantados. O Tribunal de origem reconheceu a vinculação estatutária entre as entidades, mas ponderou tal fato com o direito fundamental à livre associação, concluindo pela possibilidade da desvinculação, desde que observada a deliberação em assembleia. A suposta contradição apontada pelos recorrentes, entre reconhecer o vínculo e, ao mesmo tempo, manter a decisão que estabeleceu regras para a desvinculação, não configura vício de fundamentação, mas sim o próprio mérito da decisão. O acórdão expôs suas razões para tal conclusão, sopesando os princípios e regras aplicáveis. Efetivamente, compulsados os autos, colhe-se que a Corte de origem analisou e rebateu, um a um, os argumentos levantados, sendo certo que a ausência de menção a um outro argumento invocado pela defesa não macula o comando decisório se, bem fundamentado, apresenta razões capazes de se sustentar por si. Assim, "Não procede a arguição de ofensa ao 1.022 do CPC, quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia." (AgInt no REsp n. 1.899.000/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Ressalte-se que não se pode confundir decisão desfavorável aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, tampouco fundamentação concisa com ausência de fundamentação. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MULTA DIÁRIA. REVISÃO DA NECESSIDADE E DO VALOR FIXADO DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). (AgInt no AREsp n. 2.746.371/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Portanto, constatada a pronúncia expressa e suficiente acerca dos temas indicados como omissos, a questão do direito aplicado é matéria relativa ao mérito recursal, não se podendo cogitar, no presente feito, em prestação jurisdicional defeituosa. Ainda que pudesse ser ultrapassado o óbice anterior, a pretensão dos recorrentes não prosperaria. é que o Tribunal de origem, para decidir como o fez, analisou detidamente o Estatuto Social da associação recorrida, a Regra da SSVP no Brasil, a ata da reunião que deliberou sobre a desvinculação e o contexto da relação hierárquica e funcional entre as entidades. A conclusão do acórdão de que a desvinculação seria possível, mediante deliberação em assembleia com regras específicas para garantir a lisura do processo, decorreu da interpretação soberana dessas provas e fatos. Alterar o decidido no acórdão impugnado, para acolher a tese dos recorrentes de que a desvinculação é absolutamente vedada ou de que a intervenção judicial para modular a assembleia foi indevida, exigiria que esta Corte reexaminasse todo o conjunto de provas e o contexto fático para chegar a uma conclusão diversa sobre a natureza do vínculo e a extensão da autonomia associativa no caso concreto. Tal procedimento é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. É certo que este colegiado admite a revaloração jurídica dos fatos, mas isso pressupõe que os fatos estejam incontroversos e delineados no acórdão, e o recurso busque apenas um novo enquadramento jurídico. No presente feito, os recorrentes não se limitam a isso; pretendem, em essência, uma nova interpretação do conjunto probatório para infirmar a premissa fática estabelecida na origem, qual seja, a de que o arcabouço normativo e fático do caso permitia a solução encontrada pelo Tribunal. No tocante à alegação de ofensa ao art. 59 do Código Civil, a sua aplicação foi justamente o que motivou a decisão do Tribunal de origem, que entendeu ser necessária a deliberação em assembleia geral para qualquer alteração estatutária, apenas modulando sua realização para garantir a efetividade do direito de desassociação. Rever se essa modulação foi correta ou excessiva implica, novamente, reavaliar as circunstâncias fáticas que a justificaram. Para conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela Súmula nº 7 deste Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." De fato, presente a função uniformizadora do Recurso Especial, não se pode cogitar de seu emprego para a realização de rejulgamento do contexto fático-probatório, em atitude típica de revisão promovida por nova instância. Diante disso, é reiterada a jurisprudência desta Corte que assenta que "o reexame de fatos e provas (é) vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ."(AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA/VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à alegada ilegitimidade passiva dos recorrentes no tocante à relação jurídica havida entre as partes e à delimitação de suposta responsabilidade, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. (..) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.627.058/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 283 DO STF, POR ANALOGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 282 DO STF. PREQUESTIONAENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. (..) (AgInt no AREsp n. 2.662.287/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Não se quer dizer, contudo, que o debate do quadro fático não possa ser revisado nesta instância especial. Ao revés, é também pacífico o entendimento de que: "a revaloração jurídica de fatos e provas incontroversos delineados no acórdão impugnado afasta a aplicação da Súmula nº 7 do STJ na espécie." (AgInt no AREsp n. 1.742.678/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.) Cuida-se, contudo, de ônus imputado à parte recorrente, que não pode se limitar a afirmar que sua pretensão demanda apenas o reenquadramento fático à moldura legal pretendida, devendo, isto sim, evidenciar, objetivamente, que a análise fática estabilizada melhor se enquadra em outra forma jurídica. Daí porque este colegiado também tem afirmado, reiteradamente, que "No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais." (AgInt no AREsp n. 2.250.305/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF). 3. Não basta para considerar "especificamente impugnados" os fundamentos da decisão recorrida a mera transcrição de súmulas ou reprodução de dispositivos legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) No presente feito, o acolhimento das teses recursais demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede. Por fim, quanto ao apontamento da existência de dissenso jurisprudencial, sabe-se que "divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ)" (REsp n. 1.888.242/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022) Com efeito, a interposição do recurso especial por tal alínea exige do recorrente - além da comprovação da alegada divergência jurisprudencial, por meio da juntada dos precedentes favoráveis à tese defendida, com a devida certidão ou cópia dos paradigmas, autenticada ou de repositório oficial -, a comparação analítica dos acórdãos confrontados, nos termos dos artigos 1029, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, o que não foi feito. Ademais, é certo que: "A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Em sentido similar, também é firme que "O recurso especial não comporta conhecimento, pela incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a orientação desta Corte se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alegada divergência ou violação de lei federal." (AREsp n. 2.856.962/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025.) Os recorrentes limitaram-se a transcrever ementas de julgados que tratam da autonomia das associações de forma genérica, sem demonstrar a similitude fática com o caso concreto, que envolve uma complexa estrutura hierárquica e a ponderação entre a autonomia da entidade local e as regras da organização nacional à qual está vinculada. A análise das alegações recursais, no ponto, indica que a eventual semelhança entre os casos demandaria a análise das particularidades fáticas de cada um, o que reforça a incidência da Súmula nº 7 do STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso pel a divergência. Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência. Ante o exposto, conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais interpostos pelo CONSELHO CENTRAL DE INDAIATUBA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, pelo CONSELHO METROPOLITANO DE JUNDIAÍ DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO e pelo CONSELHO NACIONAL DO BRASIL DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA