AREsp 1227048 - DECISAO

AREsp 1227048 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, com aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o exame das demais questões suscitadas pelos agravantes.

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Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/recorrente: ANTONIO LOURIVAL POLICASTRO; Agravante/recorrente: TERESINHA TAUMATURGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Áreas De Preservação Permanente (app), Novo Código Florestal (lei 12.651/2012), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento/súmula 282/stf, Ato Jurídico Perfeito, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Áreas De Preservação Permanente (app) Novo Código Florestal (lei 12.651/2012) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento/súmula 282/stf +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

ANTONIO LOURIVAL POLICASTRO

Agravante/recorrente

TERESINHA TAUMATURGO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à superveniência da Lei 12.651/2012
  2. 2 alegada violação dos arts. 4º, inciso III, e 62 da Lei n. 12.651/2012
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 6º da LINDB e ao art. 1.228, §1º, do CC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, com aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o exame das demais questões suscitadas pelos agravantes.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais em favor do advogado da parte ora recorrida nas instâncias ordinárias
  • Publique-se