AREsp 3160033 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na...

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2 Efeito da incidência da Súmula 7/STJ quando não impugnada especificamente
3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de manutenção da decisão

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