AREsp 3203311 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação a lei federal sem especificar dispositivos ou dissídio interpretativo, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que configura deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade de Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação a lei federal sem especificar dispositivos ou dissídio interpretativo, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que configura deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.