AREsp 3194197 - DECISAO

AREsp 3194197 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera menção a dispositivos legais; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENGEMAV ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ENGEMAV ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera menção a dispositivos legais; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.