AREsp 3073661 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, I, RI/STJ)
3. 3 Requisito de colacionar precedentes contemporâneos ou demonstrar distinção para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo, embora tempestivo, não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e por não demonstrar a superação do óbice da Súmula n. 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou distinções, caracterizando hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...