AREsp 2881912 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDERSON RICARDO TEIXEIRA, EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO, FABIO LEITE COUTO FERNANDEZ contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 191-193): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite-se o destaque dos honorários advocatícios contratuais na execução, desde que requerido pelo próprio advogado, mediante a juntada do respectivo contrato, antes da expedição de mandado de levantamento ou precatório, conforme dispõe o § 4º, do art. 22, do Estatuto da Advocacia. 2. Assim, faz jus o advogado à reserva não apenas de quantia equivalente aos honorários sucumbenciais, mas também de valores correspondentes aos honorários contratuais. 3. No entanto, existem limites preconizados pela Ordem dos Advogados do Brasil quanto aos honorários avençados para propositura de demandas previdenciárias: até 30% (trinta por cento) do crédito total auferido com a condenação. 4. A tabela de honorários da OAB/SP (http://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios/advocacia-previdenciaria) estipula em ações previdenciárias, no item 85, o percentual de 20% a 30% sobre o valor econômico da ação: "85 - AÇÃO DE COGNIÇÃO: CONDENATÓRIA, CONSTITUTIVA E DECLARATÓRIA: 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários." 5. Portanto, o montante cobrado a título de honorários deve situar-se nos limites da tabela de honorários da OAB/SP - "30% (trinta por cento) sobre o valor bruto efetivamente recebido ao final da ação. 6. No caso, o contrato prevê o pagamento de 30% (trinta por cento) do primeiro benefício concedido, e que o pagamento de eventuais despesas judiciais e extrajudiciais deverão ser suportadas pelo contratante. 7. A jurisprudência não tem permitido o destacamento em situações como essa, em que o total dos honorários advocatícios estipulado, decorrente de obrigações cumuladas, ultrapassa o percentual de 30% do proveito econômico, remetendo as partes às vias ordinárias para eventual discussão a respeito do devido. 8. Agravo de instrumento improvido. Não houve oposição de embargos declaratórios. Na sequência, a parte interpôs recurso especial às fls. 206-232 apresentando diversas ementas para defender a possibilidade de "destaque da verba honorária contratual no percentual de 30% (trinta por cento), conforme convencionado entre as partes" (fl. 232). O Tribunal de origem, às fls. 240-244, não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: Decido. O recurso não merece admissão. Não basta a mera menção aos dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, na presente espécie recursal, exigindo-se a particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos, aplicando-se o disposto na Súmula 284 do STF, por analogia, in verbis: (..) Ao não impugnar todos os fundamentos, especificamente, da decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 182 do STJ, de rigor a inadmissão da insurgência, in verbis: (..) No que tange à interposição do recurso com arrimo na alínea "c" do art. 105, III da Constituição Federal, observo ausente o cotejo analítico, a obstar o trânsito da irresignação, in verbis: (..) Ainda que a matéria tenha sido afetada e decidida sob o rito dos recursos repetitivos/repercussão geral, é irrelevante, eis que não ultrapassado os demais requisitos formais de cognição e admissibilidade precedentes e obrigatórios, in verbis: (..) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Em seu agravo em recurso especial, às fls. 246-269, a parte agravante reproduz trechos de sua petição de recurso especial para tentar infirmar os óbices aplicados no juízo de inadmissibilidade. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, uma vez que a parte agravante não contestou, de forma específica e suficiente, os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em três fundamentos distintos e autônomos: (i) - aplicação do enunciado 284 da Súmula do STF, por analogia, em função da fundamentação recursal deficiente, já que a parte não indicou qual dispositivo legal (e de forma particularizada) teria sido vulnerado pelo aresto recorrido; (ii) - aplicabilidade da Súmula 182/STJ, pela ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão; e (iii) - não comprovação da divergência jurisprudencial, nos termos dos artigos 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, e 1.029, §1º, do Código de Processo Civil. Todavia, no seu agravo, a parte agravante não refutou suficientemente todos os referidos fundamentos, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte recorrente fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno n ão provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.