AREsp 3223141 - DECISAO

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Não conheço do agravo por aplicação da Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; determinou-se que, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% sobre o...

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Parties
Recorrente: RAIMUNDO NUNES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Recurso Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Precedentes

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Parties

RAIMUNDO NUNES DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Recurso Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por aplicação da Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; determinou-se que, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.