AREsp 3151596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e na integralidade os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial quanto à divergência não comprovada e à Súmula 284/STF, não realizando o cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio...

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Parties
Agravante: ERCILIA APARECIDA PIGOZZI GARCIA; Agravante: RODOLFO LUIS GARCIA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Incidência De Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Incidência De Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 7/stj)

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Parties

ERCILIA APARECIDA PIGOZZI GARCIA

Agravante

RODOLFO LUIS GARCIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e na integralidade os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial quanto à divergência não comprovada e à Súmula 284/STF, não realizando o cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.