AREsp 3159652 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou que a análise do recurso pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, afastando a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou que a análise do recurso pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, afastando a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.