AREsp 3218271 - DECISAO

AREsp 3218271 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, com fundamento na Súmula n. 284/STF e no art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: RODRIGO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, com fundamento na Súmula n. 284/STF e no art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.