AREsp 3207289 - DECISAO

AREsp 3207289 - DECISAO

O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo destinado a atacar a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: JEAN FLAUZINO DA SILVA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

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Parties

JEAN FLAUZINO DA SILVA LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de indicação dos dispositivos legais: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo destinado a atacar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.