AREsp 3092390 - DECISAO

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O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal), notadamente porque o agravante deixou de rebater o fundamento que declarou inviável o manejo de recurso especial para discutir violação direta de preceito constitucional; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 18% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de manejo de recurso especial para discutir violação direta de dispositivo constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal), notadamente porque o agravante deixou de rebater o fundamento que declarou inviável o manejo de recurso especial para discutir violação direta de preceito constitucional; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 18% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.