AREsp 3185399 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, por via de precedentes supervenientes ou cotejo analítico, a possibilidade de afastar as Súmulas 83 e 211 do STJ; incidente, portanto, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: WAGNER AMANCIO DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (211, 83, 182, 7), Impugnação Específica (dialeticidade), Prova Emprestada, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (211, 83, 182, 7) Impugnação Específica (dialeticidade) Prova Emprestada Prequestionamento

Case Brief

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Parties

WAGNER AMANCIO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 211 e 83 do STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, por via de precedentes supervenientes ou cotejo analítico, a possibilidade de afastar as Súmulas 83 e 211 do STJ; incidente, portanto, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea \"a\", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.