AREsp 3056841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente na petição de agravo em recurso especial os fundamentos de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), apresentando apenas alegações genéricas; a impugnação realizada apenas no agravo interno constitui...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento Do Agravo Em Recurso Especial (não Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (126, 7, 83), Fornecimento De Medicamentos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Constitucional Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (126, 7, 83) Fornecimento De Medicamentos Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento Do Agravo Em Recurso Especial (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação tardia no agravo interno (preclusão consumativa)
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente na petição de agravo em recurso especial os fundamentos de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), apresentando apenas alegações genéricas; a impugnação realizada apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem