AREsp 3148844 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; consequentemente não se afastou o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se...

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Parties
Agravante: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.; Agravado: Município de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Agravo (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Isenção Tributária
Processo Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Isenção Tributária

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Parties

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Agravante

Município de Santo André

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Agravo (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 280 do STF como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; consequentemente não se afastou o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.