AREsp 3220861 - DECISAO

AREsp 3220861 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

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Parties
Agravante: EDSON RICARDO GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

EDSON RICARDO GOUVEIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.