AREsp 3144526 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão
3. 3 Ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no RI/STJ, motivo pelo qual não foram atendidos os requisitos formais para processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).