REsp 2270408 - DECISAO
Foram consideradas relevantes as alegações da agravante, razão pela qual o agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, permitindo o exame da matéria de mérito, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão E Conversão Do Agravo
- Outcome
- Agravo provido para conversão em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão E Conversão Do Agravo
Legal Issues
- 1 Inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 83/STJ
- 2 Pedido de conversão do agravo em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
Ratio Decidendi
Foram consideradas relevantes as alegações da agravante, razão pela qual o agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, permitindo o exame da matéria de mérito, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo provido para conversão em recurso especial
Orders
- Determinar a conversão do agravo em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na incidência da Súmula 83/STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. É o relatório. Decido. Considerando as relevantes alegações formuladas pela agravante, dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, viabilizando-se, assim, que a questão meritória possa ser melhor examinada, sem prejuízo, contudo, de nova e oportuna análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Intimem-se. EMENTA