AREsp 3210666 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; além disso, parte...

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Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DE LIMA; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Decadência Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas/stf E STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Decadência Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Princípio Da Dialeticidade Súmulas/stf E STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE LIMA

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; além disso, parte das questões alegadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via eleita (Súmula 7).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios previamente arbitrados em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.