AREsp 3171514 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e eficaz o fundamento do acórdão recorrido — que firmou a conclusão acerca da exigência prevista no §1º do art.58 da Lei 8.213/91 — limitando-se a discutir a inscrição de arquitetos no CAU; tal ausência de impugnação específica autoriza a...

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Parties
Agravante: RENATO COELHO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; recurso especial inadmitido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Interpretação Do Art.58 Da Lei 8.213/91, Majoração De Honorários
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Interpretação Do Art.58 Da Lei 8.213/91 Majoração De Honorários

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Parties

RENATO COELHO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos suficientes para a decisão para admitir recurso especial
  3. 3 interpretação do §1º do art.58 da Lei n. 8.213/91 quanto ao responsável ser médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e eficaz o fundamento do acórdão recorrido — que firmou a conclusão acerca da exigência prevista no §1º do art.58 da Lei 8.213/91 — limitando-se a discutir a inscrição de arquitetos no CAU; tal ausência de impugnação específica autoriza a inadmissão do recurso especial nos termos do art.1.030, V, do CPC e por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; recurso especial inadmitido.

Orders

  • INADMITO o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC).
  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).