AREsp 3228848 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Tempestividade do agravo
2. 2 Fundamentação dos acórdãos e óbices das súmulas 7 e 83 do STJ
3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é tempestivo, mas a análise das razões recursais não demonstrou fundamentos capazes de afastar os óbices de admissibilidade: os acórdãos de origem são suficientemente fundamentados (Súmula 83/STJ), a impugnação não foi específica quanto às premissas fático-probatórias (incidência da Súmula 182/STJ) e a reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não conheço do agravo em recurso especial, determinando-se, ainda, a majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...