AREsp 3189378 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (especificamente a referência à Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do...
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- Parties
- Agravante: OMAR JOSE DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
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Parties
OMAR JOSE DE CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (especificamente a referência à Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pelo entendimento jurisprudencial de que tal decisão tem dispositivo unitário.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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