AREsp 3146034 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP;...

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Parties
Agravante: VLADIMIR NIEDERAUER RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica E Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica E Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

VLADIMIR NIEDERAUER RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ às alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP; reconheceu-se, ainda, a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.