AREsp 3196374 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDMA DE ABREU SANTOS e MARCOS PENCHEL SANTOS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento no óbice da Súmula n. 7/STJ e no consequente prejuízo da análise do dissídio jurisprudencial. O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO VERBAL. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. PROCURAÇÃO. PODERES PARA ALIENAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O art. 104 do Código Civil afirma que um dos requisitos de validade do negócio jurídico é a forma prescrita ou não defesa em lei. 2) A promessa de compra e venda não é um contrato formal. Portanto, não há óbice para que ela seja celebrada verbalmente, desde que seja possível sua efetiva comprovação por qualquer meio de prova, inclusive testemunhal. 3) Restando demonstrado que o contrato foi firmado por pessoa com poderes regularmente constituídos por procuração pública para alienação do imóvel, e que o pagamento do sinal foi efetivamente realizado, impõe-se a retificação do contrato para regularizar o negócio jurídico. 4) Para fins de responsabilidade civil, é necessário que aquele que pretende ser ressarcido, demonstre o dano e indique qual foi o ato lesivo, bem como aponte liame de causalidade entre o dano e a conduta ilegalmente perpetrada. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Sustenta que a pretensão recursal não visa ao reexame do conjunto fático-probatório, mas sim à revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Afirma que a controvérsia sobre a validade de uma promessa verbal de compra e venda de imóvel no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), à luz da exigência de forma solene prevista no art. 108 do Código Civil, constitui questão de puro direito. De igual mod o, alega que a qualificação da "frustração por um negócio desfeito" como dano moral indenizável, em dissonância com a jurisprudência desta Corte, também se insere no campo da interpretação legal, o que afastaria a incidência do referido verbete sumular. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), a parte agravada, em contraminuta, afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. Aduziu que o agravo se limita a alegações genéricas e que a real intenção da parte recorrente é o reexame de matéria fática, o que encontra vedação na Súmula n. 7/STJ, pugnando pela manutenção integral da decisão de inadmissibilidade. É o relatório. DECIDO. O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A análise das razões recursais não aponta, contudo, argumento que viabiliza o conhecimento da insurgência. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A impugnação deve ser realizada, portanto, de forma específica e suficiente, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ. No presente caso, não foi impugnado de maneira eficaz o óbice quanto a necessidade de reexame da matéria fático-probatória. Especificamente em relação à incidência da Súmula n. 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação do óbice, sem explicitar, à luz da moldura fática delineada no acórdão recorrido e da tese jurídica trazida no recurso especial, de que maneira a análise da pretensão recursal não dependeria do reexame fático-probatório. Esse ônus processual implica um procedimento argumentativo por meio do qual se deve demonstrar que a análise do objeto recursal demandaria tão somente a aplicação de uma outra forma jurídica aos fatos já estabelecidos pelo Tribunal de origem. No caso em apreço, o Tribunal estadual, soberano na análise das provas, concluiu pela comprovação do negócio jurídico e pela configuração do dano moral com base nos seguintes fundamentos fáticos extraídos do acórdão: a existência de um contrato verbal de promessa de compra e venda; a outorga de procuração pelos réus a terceiros com poderes para alienar o imóvel; a coerência e coesão dos depoimentos testemunhais que confirmaram a celebração do pacto e o pagamento do sinal; e a manifestação dos réus em não prosseguir com a venda, em desrespeito à boa-fé objetiva, gerando abalo psíquico no autor. A parte agravante, a despeito de afirmar que busca apenas a revaloração jurídica, pretende, na realidade, desconstituir as premissas fáticas que sustentam o julgado. Questionar a validade do negócio por ausência de contrato escrito ou a existência de dano moral é confrontar a própria convicção formada pela instância ordinária com base no acervo probatório, o que exige o reingresso na análise dos fatos e provas, providência vedada na via do recurso especial. É necessário, portanto, o enfrentamento dos elementos fáticos textualmente recortados do acórdão recorrido como premissa necessária ao argumento de que a qualificação jurídica concluída pelo Colegiado estadual não espelha o melhor direito a ser aplicado ao caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais. .. (AgInt no AREsp n. 2.753.530/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF). 3. Não basta para considerar "especificamente impugnados" os fundamentos da decisão recorrida a mera transcrição de súmulas ou reprodução de dispositivos legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO ESPECIFICAMENTE. ARTIGO 1.021, § 1º, CPC/2015. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de refutação específica a um dos fundamentos do juízo de admissibilidade (Súmula 7/STJ). 2. Da leitura atenta do Agravo em Recurso Especial (fls. 154-160, e-STJ) verifica-se tópico específico (IV - DO REEXAME DE FATOS E PROVAS). Contudo, a genérica reclamação de que "todos os fatos constam do próprio acórdão recorrido", ou de que "não se verifica a aplicação do óbice da súmula 7 do STJ, ante a natureza exclusivamente jurídica das questões", não pode ser considerada ataque aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 3. A impugnação da Súmula 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica atribuída pelo Tribunal de origem e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não em simplesmente reiterar o Recurso Especial. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 1/7/2021.) Nas razões do agravo em recurso especial não se verifica a estrutura argumentativa descrita acima. Portanto, não se materializou a impugnação específica e suficiente do óbice, impondo-se, assim, a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA