AREsp 3198408 - DECISAO

AREsp 3198408 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão denegatória, não demonstrando, com o ônus argumentativo exigido, que a análise do objeto recursal prescindiria de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e tampouco comprovando o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Interno)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas 182/stj, 282/stf, 284/stf, 356/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas 182/stj, 282/stf, 284/stf, 356/stf

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Prequestionamento sobre os arts. 494 e 507 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão denegatória, não demonstrando, com o ônus argumentativo exigido, que a análise do objeto recursal prescindiria de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e tampouco comprovando o prequestionamento dos arts. 494 e 507 do CPC, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e as súmulas de prequestionamento aplicáveis, impondo a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.