AREsp 3177939 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravado Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 Tempestividade do agravo
2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3. 3 Competência do STF para matéria constitucional em recurso extraordinário (art. 102, III, Constituição)

Ratio Decidendi

Embora o agravo fosse tempestivo, não foram apresentados fundamentos capazes de infirmar a decisão que inadmitiu o recurso especial. O recurso especial não é via adequada para alegar ofensa a preceito constitucional (competência do STF). Ademais, tratou-se de decisão interlocutória acerca de efeito suspensivo a embargos, que não tem caráter definitivo e pode ser alterada, e a agravante não enfrentou de forma específica os fundamentos que embasaram a inadmissão, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 735/STF, razão pela qual o agravo não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.