AREsp 3174864 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório
3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e paradigmas idôneos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial com precedentes contemporâneos ou supervenientes, atraindo a Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial
• Publique-se