AREsp 3167889 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial e não demonstrando o prequestionamento do art. 32 do CTN; assim, aplicam-se o art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: LAÉRCIO BARBOSA PEREIRA; Agravante: MAGDA TEIXEIRA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LAÉRCIO BARBOSA PEREIRA

Agravante

MAGDA TEIXEIRA CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento do art. 32 do CTN
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial e não demonstrando o prequestionamento do art. 32 do CTN; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, impondo-se não conhecimento do agravo e majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015