AREsp 3229840 - DECISAO

AREsp 3229840 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles objeto de dissídio interpretativo, tornando a fundamentação deficiente e aplicando-se a Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HIGOR HENRIQUE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HIGOR HENRIQUE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação dos dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Fundamentação do não conhecimento com base no Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles objeto de dissídio interpretativo, tornando a fundamentação deficiente e aplicando-se a Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se.