AREsp 3238755 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por ausência de adequada fundamentação do recurso especial, porquanto o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Recorrente: SERGIO DE PAULA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SERGIO DE PAULA MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de adequada fundamentação do recurso especial, porquanto o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.