AREsp 3157416 - DECISAO

AREsp 3157416 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial (ó bice da Súmula 83/STJ) nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso, de modo que, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, o agravo não é conhecido. Ademais, eventual reconhecimento de remição por leitura demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Remição Por Leitura, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Executória Remição Por Leitura +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial pelo óbice da Súmula 83/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice de súmula

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial (ó bice da Súmula 83/STJ) nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso, de modo que, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, o agravo não é conhecido. Ademais, eventual reconhecimento de remição por leitura demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.