AREsp 3159071 - DECISAO

AREsp 3159071 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e, por analogia, da Súmula 279 do STF), sendo suas alegações genéricas insuficientes, o que justifica a aplicação do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ e, por consequência, a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MOBI TRANSPORTE URBANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 279/stf, Ação Popular, Prequestionamento, Produção De Prova Pericial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 279/stf Ação Popular Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOBI TRANSPORTE URBANO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 1º da Lei nº 4.717/1965
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 182 e 211 do STJ e, por analogia, da Súmula 279 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e, por analogia, da Súmula 279 do STF), sendo suas alegações genéricas insuficientes, o que justifica a aplicação do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ e, por consequência, a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem