AREsp 3239975 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno...

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Parties
Agravante: PAULO JOZIMARCOS BATISTA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

PAULO JOZIMARCOS BATISTA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo
  3. 3 Fundamentação insuficiente impede a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.