AREsp 3243481 - DECISAO
Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, com fundamento na Súmula n. 284/STF e na jurisprudência do STJ.
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- Parties
- Agravante: JULIO FERREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
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Parties
JULIO FERREIRA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade de recurso por deficiência de fundamentação
- 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, com fundamento na Súmula n. 284/STF e na jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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