AREsp 3243481 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, com fundamento na Súmula n. 284/STF e na jurisprudência do STJ.

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Parties
Agravante: JULIO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

JULIO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade de recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, com fundamento na Súmula n. 284/STF e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.